EREsp 1803620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não demonstraram dissídio jurisprudencial, faltando o indispensável cotejo analítico e a similitude fática entre o acórdão impugnado e os arestos apontados como paradigmas, autorizando o indeferimento liminar dos embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TURIBIO VENDITO JUNIOR; Agravante: ROSANA APARECIDA LANZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Cotejo Analítico

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Parties

TURIBIO VENDITO JUNIOR

Agravante

ROSANA APARECIDA LANZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de identidade ou similitude fática e jurídica para comprovação de dissídio em embargos de divergência
  2. 2 Ônus do embargante de demonstrar divergência por meio de cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar posterior à admissão inicial dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não demonstraram dissídio jurisprudencial, faltando o indispensável cotejo analítico e a similitude fática entre o acórdão impugnado e os arestos apontados como paradigmas, autorizando o indeferimento liminar dos embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre aplicação de multa por oposição de novos incidentes processuais infundados