AREsp 1851229 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito objetivo de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMBRAER S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Processual

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Parties

EMBRAER S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade recursal e aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito objetivo de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Aplicar à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC)
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC