AREsp 1798688 - ACORDAO

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O agravo interno não deve ser provido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; foi insuficiente a alegação genérica de que a matéria é exclusivamente de direito, sendo exigido demonstrar a inaplicabilidade dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF à hipótese concreta.

Parties
Agravante: DOILMAN OLIVEIRA BARROSO JÚNIOR; Autor: CARLOS FRANCISCO BELÉM TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DOILMAN OLIVEIRA BARROSO JÚNIOR

Agravante

CARLOS FRANCISCO BELÉM TELES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não deve ser provido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; foi insuficiente a alegação genérica de que a matéria é exclusivamente de direito, sendo exigido demonstrar a inaplicabilidade dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF à hipótese concreta.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.