REsp 1863213 - ACORDAO

REsp 1863213 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 568/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: SUELI ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia Da Peça Recursal, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Cláusula Contratual Exclusão De Home Care, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Da Peça Recursal Súmula 568/stj Súmula 182/stj Cláusula Contratual Exclusão De Home Care Danos Morais

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

SUELI ROSA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 requisitos para impugnação da Súmula 568/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes com similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 568/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno no recurso especial.