REsp 1961616 - DECISAO

REsp 1961616 - DECISAO

Reconheceu-se que a matéria pode ser decidida com base exclusiva nos arts. 794 do Código Civil e 79 da Lei n.11.196/2005, afastando-se o óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual a decisão anterior foi reconsiderada e o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial, com remessa ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'd', e art. 64 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido e convertido em recurso especial; remessa ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Tributário Direito Processual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 280/stf Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 280/STF
  2. 2 necessidade de reexame de direito local vs. questão decidível por direito federal
  3. 3 conversão de agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a matéria pode ser decidida com base exclusiva nos arts. 794 do Código Civil e 79 da Lei n.11.196/2005, afastando-se o óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual a decisão anterior foi reconsiderada e o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial, com remessa ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'd', e art. 64 do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido e convertido em recurso especial; remessa ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer.

Orders

  • Reconsidero a decisão às e-STJfls. 331-333, com fulcro no art.253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
  • Nos termos do disposto no art. 64 do RISTJ, dê-se vista ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer.