AREsp 1672875 - ACORDAO

AREsp 1672875 - ACORDAO

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ontem relativos à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), não se conhece do agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Pampeano Alimentos S.A.; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pampeano Alimentos S.A.

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ontem relativos à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), não se conhece do agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.