REsp 1409401 - ACORDAO

REsp 1409401 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes suscitam, no próprio agravo, teses e a alegação de 'fato novo' que não foram apresentadas nas razões do recurso especial nem debatidas nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal inadmissível; ademais, a alegada superveniência das assembleias de 2004 e 2005 não tem potencial para influir no julgamento da lide relativa à nulidade de ato de 1986 (art. 462 CPC/1973), e a corte revisora já examinou e rejeitou o aditamento por violação ao art. 264 do CPC/1973, não havendo ofensa aos dispositivos invocados pelos agravantes.

Parties
Agravante: Silvia Regina Corrêa Rocha; Agravante: Ricardo Eurico Ribeiro Rocha; Agravado: Condomínio do Edifício Previlege
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Art. 1.021 Cpc/2015, Súmula 182 STJ
Processo Civil Direito Civil (condomínio) Agravo Interno Inovação Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento Art. 1.021 Cpc/2015 Súmula 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Silvia Regina Corrêa Rocha

Agravante

Ricardo Eurico Ribeiro Rocha

Agravante

Condomínio do Edifício Previlege

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal não suscitada nas razões do recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182)
  3. 3 caráter do 'fato novo' e aplicabilidade do art. 462 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes suscitam, no próprio agravo, teses e a alegação de 'fato novo' que não foram apresentadas nas razões do recurso especial nem debatidas nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal inadmissível; ademais, a alegada superveniência das assembleias de 2004 e 2005 não tem potencial para influir no julgamento da lide relativa à nulidade de ato de 1986 (art. 462 CPC/1973), e a corte revisora já examinou e rejeitou o aditamento por violação ao art. 264 do CPC/1973, não havendo ofensa aos dispositivos invocados pelos agravantes.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.