REsp 1423641 - ACORDAO

REsp 1423641 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reforma quanto a pontos que exigiriam reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Prescrição, Tabela Price, Capitalização De Juros, Perícia Contábil
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Coeficiente De Equalização De Taxas (cet) +4 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação específica no agravo interno (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade e possível bis in idem do Coeficiente de Equalização de Taxas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reforma quanto a pontos que exigiriam reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.