AREsp 552715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e articulada o fundamento essencial da decisão agravada — a ausência do requisito temporal previsto no art.5º da Lei 9.138/95 para contrato firmado em 16/12/1997 — e porque suscitou, tardiamente, questões fáticas e processuais (ação cautelar) não trazidas nas contrarrazões, caracterizando inovação recursal e preclusão; aplicam-se o art.1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Autor: Adão de Avelos Peres; Réu: Banco de La Republica Oriental Del Uruguay; Réu: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Securitização De Crédito Rural, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Inovação Recursal, Requisitos Temporais (art. 5º Lei 9.138/95)
Processo Civil Direito Agrário Direito Administrativo Agravo Interno Securitização De Crédito Rural Preclusão Consumativa Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

Adão de Avelos Peres

Autor

Banco de La Republica Oriental Del Uruguay

Réu

União (Fazenda Nacional)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal (ação cautelar não suscitada nas contrarrazões)
  3. 3 aplicabilidade do requisito temporal do art.5º da Lei 9.138/95 ao contrato de 16/12/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e articulada o fundamento essencial da decisão agravada — a ausência do requisito temporal previsto no art.5º da Lei 9.138/95 para contrato firmado em 16/12/1997 — e porque suscitou, tardiamente, questões fáticas e processuais (ação cautelar) não trazidas nas contrarrazões, caracterizando inovação recursal e preclusão; aplicam-se o art.1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.