AREsp 552715 - ACORDAO

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Parties
Autor/agravante: Adão de Avelos Peres; Réu: Banco de La Republica Oriental Del Uruguay; Réu: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma
Legal Topics
Agravo Interno, Securitização De Crédito Rural, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Requisitos Temporais Da Lei 9.138/95
Processo Civil Direito Agrário Direito Financeiro Agravo Interno Securitização De Crédito Rural Preclusão Prequestionamento Súmula 182 STJ +3 more

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Parties

Adão de Avelos Peres

Autor/agravante

Banco de La Republica Oriental Del Uruguay

Réu

União (Fazenda Nacional)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inovação recursal por invocação de questão fática não integrante da causa de pedir e não suscitada nas contrarrazões
  3. 3 Aplicabilidade do requisito temporal do art. 5º da Lei 9.138/95 (contratos realizados até 20/06/1995)