REsp 1883088 - ACORDAO

REsp 1883088 - ACORDAO

Não conhecer do segundo agravo interno em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição em duplicidade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Interposição Em Duplicidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Interposição Em Duplicidade Princípio Da Unirrecorribilidade Não Conhecimento

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do segundo agravo interno interposto em duplicidade
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo interno em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição em duplicidade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido