AREsp 1929017 - DECISAO

AREsp 1929017 - DECISAO

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por não restar demonstrado o intuito manifestamente protelatório, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do CPC e a Súmula 98/STJ; mantive-se, todavia, o entendimento quanto à inaplicabilidade da fungibilidade recursal e ao cabimento restrito do agravo interno nas hipóteses previstas.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO BAIA AZUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa De Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Precedentes Repetitivos, Súmula 98/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa De Embargos De Declaração Prequestionamento Princípio Da Fungibilidade Recursal Precedentes Repetitivos Súmula 98/stj +1 more

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Parties

SUPERMERCADO BAIA AZUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Incidência da multa do art. 1.026, § 2º do CPC sobre embargos de declaração opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por não restar demonstrado o intuito manifestamente protelatório, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do CPC e a Súmula 98/STJ; mantive-se, todavia, o entendimento quanto à inaplicabilidade da fungibilidade recursal e ao cabimento restrito do agravo interno nas hipóteses previstas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.