AREsp 1849434 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a peça recursal não impugnou, de modo específico e pontual, os fundamentos da decisão agravada (que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e por incidência da Súmula 7/STJ), o que torna o recurso manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CONTERPE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI; Autor/agravado: WAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa

Case Brief

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Parties

CONTERPE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI

Agravante

WAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a peça recursal não impugnou, de modo específico e pontual, os fundamentos da decisão agravada (que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e por incidência da Súmula 7/STJ), o que torna o recurso manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa