AREsp 1832301 - ACORDAO

AREsp 1832301 - ACORDAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade quanto à decisão que considerou desnecessária a juntada dos contratos diante dos extratos e demais provas; os dispositivos legais indicados não foram decididos expressamente pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, qualquer reforma quanto ao valor cobrado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE LUIZ FERREIRA KEMER; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ FERREIRA KEMER

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art.1.022 CPC/15)
  2. 2 prequestionamento dos arts.320 e 373, I, do CPC/15 e 6º, III e V, do CDC
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade quanto à decisão que considerou desnecessária a juntada dos contratos diante dos extratos e demais provas; os dispositivos legais indicados não foram decididos expressamente pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, qualquer reforma quanto ao valor cobrado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.