AREsp 1861734 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e às exigências da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO ALEXANDRE TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e às exigências da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida na íntegra.