AREsp 1853615 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial no momento processual oportuno; por força do princípio da dialeticidade recursal e da preclusão consumativa (art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais), não é admissível utilizar o agravo interno para inovar ou suprir impugnações omitidas anteriormente.

Parties
Agravante: Mercabenco Mercantil eAdministradora de Bens eConsórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Mercabenco Mercantil eAdministradora de Bens eConsórcios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de arguir fundamentos não impugnados no agravo interno
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial no momento processual oportuno; por força do princípio da dialeticidade recursal e da preclusão consumativa (art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais), não é admissível utilizar o agravo interno para inovar ou suprir impugnações omitidas anteriormente.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.