AREsp 1622448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos para afastar o óbice; ademais, a simples afirmação de que não se trata de reexame de prova é insuficiente quando a inadmissibilidade se baseia na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Izabel Campini Schmiedel Bernavides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Izabel Campini Schmiedel Bernavides

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se alegação genérica de ausência de reexame de prova é suficiente quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos para afastar o óbice; ademais, a simples afirmação de que não se trata de reexame de prova é insuficiente quando a inadmissibilidade se baseia na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se