AREsp 1853321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou a inaplicabilidade das súmulas 284/STF e 211/STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; ausentes omissão, contradição ou obscuridade e sem violação do art. 489 do CPC, manteve-se a decisão atacada.

Parties
Agravado/autor: CELSO QUINTO; Agravado/autor: TEREZINHA PAIXÃO QUINTO; Agravado/autor: ELAINE PAIXÃO QUINTO VALADARES; Agravante/rd: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Cumulada Com Pedido De Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final: Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Negligência De Prestação Jurisdicional (alegação), Correção Monetária, Rescisão Contratual, Distrato, Restituição De Valores, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 568/stj Embargos De Declaração +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO QUINTO

Agravado/autor

TEREZINHA PAIXÃO QUINTO

Agravado/autor

ELAINE PAIXÃO QUINTO VALADARES

Agravado/autor

CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante/rd

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Cumulada Com Pedido De Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final: Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional pela instância ordinária
  3. 3 Presença de vícios apontados nos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou a inaplicabilidade das súmulas 284/STF e 211/STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; ausentes omissão, contradição ou obscuridade e sem violação do art. 489 do CPC, manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
  • Manter a decisão/acolhimento parcial do recurso especial na extensão conhecida como decidido pela decisão agravada