RMS 65962 - ACORDAO

RMS 65962 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (apreciados nos autos como suficientes para determinar o fornecimento do medicamento nos termos do Tema 106/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Súmula N. 182/stj, Tema 106/stj, Código De Processo Civil De 2015 (arts. 932, Iii; 1.021, § 1º; 1.021, § 4º)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Súmula N. 182/stj Tema 106/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (apreciados nos autos como suficientes para determinar o fornecimento do medicamento nos termos do Tema 106/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.