AREsp 1832447 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial os fundamentos IV e V), incide o óbice da Súmula 182/STJ e, com apoio no art. 1.021, §1º, do CPC, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF, 518/STJ, 280/STF, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial os fundamentos IV e V), incide o óbice da Súmula 182/STJ e, com apoio no art. 1.021, §1º, do CPC, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno