AREsp 1826955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo interno no lugar do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: IRENE MARIA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IRENE MARIA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 efeito do erro material na nomeação do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo interno no lugar do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo