AREsp 1796278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, bem como a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA; Agravado: FABRICIO ROGERIO SECO PRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nega provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Agravante

FABRICIO ROGERIO SECO PRANDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, bem como a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.