AREsp 1809779 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; ademais, parte dos fundamentos suficientes do acórdão não foi impugnada, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF e impede o conhecimento do recurso especial. Assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Autor: DANIEL SECCO; Autor: ARIANE CRISTINA CAMPANHARI SECCO; Réu: CRISTINA SALVI DOS SANTOS; Réu: MESSIAS ISMAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Consignação Em Pagamento, Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento Embargos De Declaração Aplicação Do NCPC Súmula Nº 283 Do STF

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Parties

DANIEL SECCO

Autor

ARIANE CRISTINA CAMPANHARI SECCO

Autor

CRISTINA SALVI DOS SANTOS

Réu

MESSIAS ISMAEL DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022, II, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; ademais, parte dos fundamentos suficientes do acórdão não foi impugnada, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF e impede o conhecimento do recurso especial. Assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno