AREsp 1412767 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; e determinados dispositivos federais não foram debatidos nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Autor: WALLECE HUMBERTO TEIXEIRA; Ré: RESERVAS DO VALE; Ré: CONCEITO URBANIZAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.; Ré: LINEA GC ADMINSITRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA.; Ré: SEGANTIN ADMINSITRADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão De Contrato, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão De Contrato Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

WALLECE HUMBERTO TEIXEIRA

Autor

RESERVAS DO VALE

Ré

CONCEITO URBANIZAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.

Ré

LINEA GC ADMINSITRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA.

Ré

SEGANTIN ADMINSITRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 1.022 e 489 do NCPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela necessidade de prova oral
  3. 3 ilegitimidade passiva da recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; e determinados dispositivos federais não foram debatidos nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno