REsp 1879097 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente mera alegação genérica de não aplicabilidade dos óbices invocados.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Astreintes, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica, nas razões do agravo interno, de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica
- 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à não conversão de astreintes em perdas e danos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente mera alegação genérica de não aplicabilidade dos óbices invocados.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
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