EREsp 1452468 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015), atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, em razão da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade apenas a primeira petição foi apreciada.

Parties
Agravante: Município de Itajaí; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão (julgamento)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 168/stj Ônus Da Impugnação Específica Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

Município de Itajaí

Agravante

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente as razões de decidir
  3. 3 Aplicação dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade quanto à multiplicidade de petições idênticas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015), atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, em razão da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade apenas a primeira petição foi apreciada.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer das petições de fls. 1.091/1.147; 1.148/1.195; 1.196/1.243; 1.244/1.347 e 1.354/1.428; apenas a petição de fls. 1.034/1.090 foi apreciada.