AREsp 1717673 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno por preclusão, conforme arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre legitimidade da sociedade de advogados para execução de honorários
  3. 3 Impossibilidade de inovar matéria não impugnada em sede de agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno por preclusão, conforme arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.