REsp 1712477 - DECISAO

REsp 1712477 - DECISAO

O pedido de aplicação das teses fixadas no RE nº 827.996/PR não pode ser deliberado porque a matéria relativa à competência foi decidida pelo tribunal de origem (competência da Justiça estadual) e não foi impugnada pelas partes, configurando preclusão; assim, restabeleceu-se a decisão de fls. 2.141-2.144 (e-STJ), que reconheceu que os vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravantes: VANDA ARAGON FARES e OUTROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Reconsideradas as decisões anteriores e restabelecida a decisão de fls. 2.141-2.144 (e-STJ)
Legal Topics
Agravo Interno, Competência, Preclusão, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Seguro Habitacional, Prescrição, Sistema Financeiro Da Habitação
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Competência Preclusão Juízo De Conformação Repercussão Geral Seguro Habitacional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDA ARAGON FARES e OUTROS

Agravantes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é possível deliberar pedido de aplicação das teses do RE nº 827.996/PR no presente momento processual
  2. 2 Se a matéria relativa à competência está preclusa em razão de decisão do tribunal de origem não impugnada
  3. 3 Se os vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional

Ratio Decidendi

O pedido de aplicação das teses fixadas no RE nº 827.996/PR não pode ser deliberado porque a matéria relativa à competência foi decidida pelo tribunal de origem (competência da Justiça estadual) e não foi impugnada pelas partes, configurando preclusão; assim, restabeleceu-se a decisão de fls. 2.141-2.144 (e-STJ), que reconheceu que os vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões anteriores e restabelecida a decisão de fls. 2.141-2.144 (e-STJ)

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 2.203-2.205 (e-STJ) e 2.172-2.175 (e-STJ) e restabeleço a decisão de fls. 2.141-2.144 (e-STJ).
  • Publique-se.