AREsp 1943801 - DECISAO

AREsp 1943801 - DECISAO

O agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, que, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, é o competente para sua análise; diante da manifesta incompetência do STJ, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o feito
  2. 2 competência do órgão prolator para analisar o agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 determinação de envio dos autos ao tribunal de origem para processamento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, que, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, é o competente para sua análise; diante da manifesta incompetência do STJ, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.