EAREsp 1557759 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (descabimento dos embargos de divergência em face de acórdão que não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ), infringindo o princípio da dialeticidade recursal previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que o recurso é incabível por deficiência de impugnação especificada.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES (ADUFPB/Seção Sindical em João Pessoa); Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES (ADUFPB/Seção Sindical em João Pessoa)

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (descabimento dos embargos de divergência em face de acórdão que não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ), infringindo o princípio da dialeticidade recursal previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que o recurso é incabível por deficiência de impugnação especificada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência (decisão agravada mantida)