REsp 1725200 - DECISAO

REsp 1725200 - DECISAO

O pedido de aplicação das teses do RE nº 827.996/PR não pôde ser apreciado no STJ porque houve preclusão sobre a matéria de competência, que já foi decidida pelo tribunal de origem sem recurso das partes; assim, restabeleceu-se a decisão de origem que reconheceu que os vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional e conferiu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: FÁTIMA REGINA FERNANDES CARRER eOUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 2.297-2.299 e restabelecida a decisão de fls. 2.214-2.217 (e-STJ).
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Competência, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição
Civil Processual Civil Agravo Interno Preclusão Competência Seguro Habitacional Vícios De Construção Prescrição

Case Brief

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Parties

FÁTIMA REGINA FERNANDES CARRER eOUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de competência
  2. 2 incidência das teses do RE nº 827.996/PR (Tema 1.011)
  3. 3 competência da Justiça estadual versus Justiça federal

Ratio Decidendi

O pedido de aplicação das teses do RE nº 827.996/PR não pôde ser apreciado no STJ porque houve preclusão sobre a matéria de competência, que já foi decidida pelo tribunal de origem sem recurso das partes; assim, restabeleceu-se a decisão de origem que reconheceu que os vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional e conferiu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 2.297-2.299 e restabelecida a decisão de fls. 2.214-2.217 (e-STJ).

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 2.214-2.217 (e-STJ).
  • Publique-se.