AREsp 1821362 - ACORDAO

AREsp 1821362 - ACORDAO

A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à ausência de prequestionamento e à aplicação das Súmulas 7/STJ, 280, 282 e 356/STF); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 280, 282 e 356/STF como óbices

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à ausência de prequestionamento e à aplicação das Súmulas 7/STJ, 280, 282 e 356/STF); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.