AREsp 1786015 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o ordenamento não prevê a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão fracionário; conforme arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 e 259 do RISTJ, o agravo interno cabe apenas contra decisão monocrática, tornando o recurso manifestamente incabível (erro grosseiro).

Parties
Agravante: WALTER TREBESQUIM JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Erro Grosseiro, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Erro Grosseiro Súmula 7/stj Multa Processual

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Parties

WALTER TREBESQUIM JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão fracionário
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 e 259 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o ordenamento não prevê a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão fracionário; conforme arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 e 259 do RISTJ, o agravo interno cabe apenas contra decisão monocrática, tornando o recurso manifestamente incabível (erro grosseiro).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido