AREsp 1765607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente ausência de prequestionamento e violação da Súmula 7/STJ), tornando o agravo em recurso especial manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multa Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente ausência de prequestionamento e violação da Súmula 7/STJ), tornando o agravo em recurso especial manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC)
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC