AREsp 1774321 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em face da incidência da Súmula 182/STJ e da aplicação da Súmula 284/STF (por não ter sido indicada precisamente a legislação alegadamente violada), o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, a controvérsia sobre o art. 471, I, do CPC/73 foi considerada prejudicada e não foi combatida pela agravante.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Prejudicialidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por não indicação precisa dos dispositivos legais
  3. 3 prejudicialidade da controvérsia relativa ao art. 471, I, do CPC/1973 (art. 505, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em face da incidência da Súmula 182/STJ e da aplicação da Súmula 284/STF (por não ter sido indicada precisamente a legislação alegadamente violada), o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, a controvérsia sobre o art. 471, I, do CPC/73 foi considerada prejudicada e não foi combatida pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido