AREsp 1806260 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-o à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITO RODRIGUES DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

BENEDITO RODRIGUES DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Possibilidade de regularização apenas de vício estritamente formal (art. 932, parágrafo único)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-o à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC