AREsp 1857462 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo do art. 932, parágrafo único, destina‑se apenas à regularização de vícios formais.

Parties
Agravante: IVANETE SAMPAIO FRANÇA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVANETE SAMPAIO FRANÇA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (regularização apenas de vício formal)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo do art. 932, parágrafo único, destina‑se apenas à regularização de vícios formais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem