AREsp 1945361 - DECISAO

AREsp 1945361 - DECISAO

Considerando que o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator e à vista do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Competência Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Remessa Ao Tribunal De Origem Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno
  2. 2 inadmissão de processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator e à vista do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno

Orders

  • baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
  • Publique-se