AREsp 1794114 - ACORDAO

AREsp 1794114 - ACORDAO

A decisão fundamenta-se na constatação de que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica; por isso, o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível e impõe a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, sendo também ressaltado que o art. 932, parágrafo único, só se aplica a vícios formais.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multas Recursais
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multas Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial à luz do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único para vícios formais

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação de que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica; por isso, o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível e impõe a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, sendo também ressaltado que o art. 932, parágrafo único, só se aplica a vícios formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC