AREsp 1834893 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente, pela agravante, aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o agravo mostrou‑se manifestamente inadmissível, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, e inaplicável o prazo de regularização do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já interposta.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, quanto à regularização apenas de vícios formais

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente, pela agravante, aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o agravo mostrou‑se manifestamente inadmissível, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, e inaplicável o prazo de regularização do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já interposta.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC.