AREsp 1131674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela inexistência de prova de inadimplemento anterior à denúncia e pela insuficiência de documentos que comprovassem outros repasses; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não houve ofensa ao princípio da colegialidade, diante da possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e da previsão legal e jurisprudencial que autoriza decisão monocrática do relator (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
AGRAVANTE: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; AGRAVADO: RESTAURANTE CLUBE GOURMET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Denúncia Contratual, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Denúncia Contratual Ônus Da Prova Reexame De Provas +2 more

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Parties

PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

AGRAVANTE

RESTAURANTE CLUBE GOURMET LTDA.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao princípio da colegialidade
  2. 2 verificação de inadimplemento e efeitos da denúncia contratual
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela inexistência de prova de inadimplemento anterior à denúncia e pela insuficiência de documentos que comprovassem outros repasses; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não houve ofensa ao princípio da colegialidade, diante da possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e da previsão legal e jurisprudencial que autoriza decisão monocrática do relator (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.