AREsp 1643923 - ACORDAO
A interposição de agravo em recurso especial diretamente no STJ contra decisão monocrática do Presidente que não conhece do recurso configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso, o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: CARLOS ASSUNCAO LOPES MEDEIROS; Agravado: TAWFIC AWWAD; Agravado: MARIA DA CONCEICAO MAIA AWWAD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
CARLOS ASSUNCAO LOPES MEDEIROS
Agravante
TAWFIC AWWAD
Agravado
MARIA DA CONCEICAO MAIA AWWAD
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
- 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal frente à interposição equivocada de recurso
- 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado
Ratio Decidendi
A interposição de agravo em recurso especial diretamente no STJ contra decisão monocrática do Presidente que não conhece do recurso configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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