AREsp 1808950 - ACORDAO

AREsp 1808950 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e completa todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade e as regras dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e completa todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade e as regras dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015