AREsp 1742959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 no acórdão recorrido, e que parte das teses invocadas pelo agravante não foi prequestionada na origem, impedindo seu exame nesta instância.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: FSB Comunicação e Planejamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu De Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento, Cargos Em Comissão, Terceirização De Atividade Fim, Nulidade De Contrato Administrativo
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prequestionamento Cargos Em Comissão +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

FSB Comunicação e Planejamentos Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu De Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência ou não de omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos não apreciados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 no acórdão recorrido, e que parte das teses invocadas pelo agravante não foi prequestionada na origem, impedindo seu exame nesta instância.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o conhecimento parcial do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.