AREsp 1823313 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por ter havido impugnação, o exame mostrou que o recurso especial trazia alegações genéricas sobre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de Justiça constatou, com base no acervo fático-probatório, a celebração do contrato e a liberação do crédito em favor da agravante, de modo que a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA VIEIRA DA SILVA; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Repetição De Indébito, Danos Morais, Contrato De Empréstimo Consignado, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Repetição De Indébito +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA AUGUSTA VIEIRA DA SILVA

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Oferta de prova sobre celebração do contrato de empréstimo consignado e liberação de valores
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ para restringir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter havido impugnação, o exame mostrou que o recurso especial trazia alegações genéricas sobre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de Justiça constatou, com base no acervo fático-probatório, a celebração do contrato e a liberação do crédito em favor da agravante, de modo que a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial