REsp 1620582 - ACORDAO

REsp 1620582 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, bem como da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, impôs-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do respectivo valor nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: SORAYA FERREIRA ELIAS; Agravado: F VILELA E GOULART LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual, Inovação Recursal, Citação Por Edital
Processual Civil Agravo Interno Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual Inovação Recursal Citação Por Edital

Case Brief

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Parties

SORAYA FERREIRA ELIAS

Agravante

F VILELA E GOULART LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, bem como da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, impôs-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do respectivo valor nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.