AREsp 1932364 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio recursal correto é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio recursal correto é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...