REsp 1748323 - DECISAO

REsp 1748323 - DECISAO

Concluiu-se que a imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se justifica no caso concreto, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência tão evidente do agravo interno que autorizasse sua aplicação; por isso, deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial apenas para afastar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.015 Do CPC (rol Taxativo)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.015 Do CPC (rol Taxativo)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determinou remessa dos autos à Justiça Federal
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para imposição de multa ao agravante
  3. 3 necessidade de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa em agravo interno

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se justifica no caso concreto, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência tão evidente do agravo interno que autorizasse sua aplicação; por isso, deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial apenas para afastar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial apenas para afastar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
  • Publique-se.