AREsp 1832881 - ACORDAO

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Afastado o óbice processual da Súmula 182/STJ, o Tribunal concluiu que o valor da indenização de R$ 10.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não é irrisório nem exorbitante, de modo que não cabe revisão no Recurso Especial em razão da vedação à reanálise do contexto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ; por isso deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e conhecer do agravo, mantendo o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar decisão das fls. 421-423, conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Do Estado, Veículo Clonado, Falha Na Prestação De Serviço
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Indenização Por Danos Morais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento do óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais face à Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade do órgão de trânsito (DETRAN) por vistoria que não identificou clonagem do veículo

Ratio Decidendi

Afastado o óbice processual da Súmula 182/STJ, o Tribunal concluiu que o valor da indenização de R$ 10.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não é irrisório nem exorbitante, de modo que não cabe revisão no Recurso Especial em razão da vedação à reanálise do contexto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ; por isso deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e conhecer do agravo, mantendo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar decisão das fls. 421-423, conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão das fls. 421-423, e-STJ, e conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração desses honorários em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.