AREsp 1846149 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento central da decisão agravada (aplicação da Súmula 7 do STJ), descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento central da decisão agravada (aplicação da Súmula 7 do STJ), descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.